IBRAM se manifesta sobre as novidades na legislação mineral

Leia a seguir a íntegra do comunicado lançado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) logo após o lançamento do programa do Governo Federal para revitalizaçao do setor, que inclui três medidas provisórias e mudanças significativas em várias áreas.

 

"O anúncio do aumento do royalty da mineração por Medida Provisória (MP), feito pelo governo federal, em Brasília (DF), vai repercutir nos preços da indústria e da agroindústria. Este efeito cascata inflacionário poderá atingir também o atacado e o varejo e, por consequência, os consumidores. Isso porque quase tudo o que é consumido tem minérios em sua composição ao longo da cadeia produtiva.

Minérios utilizados na fabricação de fertilizantes – destinados ao cultivo de alimentos – e também de ração animal, bem como água mineral, potássio, ferro e ouro são alguns exemplos de produtos que terão custos elevados com efeito imediato, em razão da MP (leia mais adiante).  Aumentar o royalty da mineração, na prática, é reajustar os custos dos produtos destinados ao consumo. Este royalty é expresso em lei como 'Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)'.

Aumento de custos decretado pelo governo será repassado aos preços

As mineradoras se sentem pressionadas a repassar essa nova elevação de custos à cadeia produtiva industrial. Esta nova condição irá aumentar o risco de perda de competitividade no mercado internacional de minérios.

O Brasil é um dos principais exportadores de minério, sendo o ferro o principal mineral sólido da pauta de exportações.  O aumento do royalty, portanto, torna os nossos produtos menos competitivos no mercado internacional e geram menos receitas, ou divisas, para o país.

Segundo o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), porta-voz das mineradoras brasileiras, as companhias alegam que, praticamente, não têm mais como cortar despesas para compensar a elevação do royalty. Já enxugaram custos seguidamente nos últimos anos para enfrentar a crise econômica.

Reajuste da base de cálculo e das alíquotas

O reajuste do royalty tem dois componentes: a base de cálculo é alterada, ou seja, a CFEM passará a incidir sobre o faturamento bruto das mineradoras e não mais sobre o faturamento líquido, o que eleva significativamente a contribuição das empresas; além disso, as alíquotas da CFEM de vários minérios serão reajustadas.

A alíquota do ferro, por exemplo, passará de 2% para até 4%; a do ouro irá de 1% para 2%; a alíquota do potássio, um dos principais insumos básicos para a agroindústria, ficará com uma das alíquotas mais elevadas: 3%, o que pode ser considerada uma distorção, uma vez que o Brasil importa mais de 90% desse minério.

O setor de agregados para a construção civil foi beneficiado com redução da alíquota do royalty, porém, recolherá bem mais CFEM do que atualmente, em razão da mudança da base de cálculo, que passará a ser sobre o faturamento bruto.

Segundo o Ibram, as mineradoras desconhecem estudos técnicos que justifiquem o reajuste da CFEM nos parâmetros anunciados.

Arrecadação dividida comEstados e municípios mineradores

A arrecadação da CFEM é dividida entre municípios mineradores (65%), Estados (23%) e União (12%). Caso a elevação da CFEM prejudique os negócios das mineradoras, o valor a ser arrecadado poderá cair, em vez de aumentar, em razão da retração esperada na atividade.

Mineradoras consideram reajuste inadequado

O Instituto Brasileiro de Mineração considera o aumento inadequado para o momento atual da economia. O IBRAM também discorda da opção do governo pelo reajuste por meio de MP, o que torna seu efeito imediato. Sendo assim, nenhuma empresa teve condições de calcular exatamente o impacto dessa elevação de custos e as consequências sobre os empreendimentos minerais, os empregos e os investimentos. O mesmo ocorre com os segmentos industriais que utilizam minérios como matérias-primas.

Mudança nas regras gera insegurança entre investidores

Com esta mudança abrupta de regras, sustenta o IBRAM, haverá desequilíbrio no planejamento financeiro das mineradoras, em especial neste primeiro momento. Além disso, a sinalização para investidores que já aplicam seus recursos no Brasil, ou que tinham esta intenção, é muito negativa. A tendência é que os investimentos em mineração fiquem retidos até que a MP seja apreciada pelo Congresso Nacional.

Investimentos em mineração caem de US$ 75 bilhões para US$ 18 bilhões

A notícia do aumento da CFEM vem em péssimo momento, dizem as mineradoras. Os investimentos em mineração no Brasil decaíram fortemente desde 2012. Segundo levantamento periódico do IBRAM, naquele ano, a expectativa era de um investimento global de US$ 75 bilhões para o período 2012-2017; este ano, o estudo mostra que o valor a ser investido em cinco anos (2017-2022) caiu para US$ 18 bilhões.

Com este novo aumento de custos, sem que tenha sido mapeadas fontes de receitas como forma de compensação, a expectativa é que o valor global de investimentos caia ainda mais.

O setor mineral também é impactado negativamente com baixa nos preços dos minérios. Estes preços são estabelecidos pelo mercado internacional e qualquer alteração nos custos internos no Brasil afeta diretamente a competitividade das mineradoras.

Programa de revitalização da mineração

Além de reajustar fortemente o royalty recolhido pelas mineradoras, o governo federal anunciou nesta data um programa de revitalização do setor mineral. Na avaliação do IBRAM, as medidas, como a transformação do atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora, estão em consonância com as aspirações do empresariado. No entanto, tais medidas não trarão alívio ao desequilíbrio financeiro projetado pelo reajuste da CFEM."


 
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